Social
03/04/2019
Comissão da AL-RS aprova parecer favorável ao projeto que prevê privatizações sem plebiscito

Foram nove votos favoráveis e três contrários na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Matéria ainda deve passar por votação em plenário.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por nove votos a três, em reunião extraordinária nesta terça-feira (2), o parecer favorável ao projeto de lei que prevê a extinção da necessidade de plebiscito para a privatização de estatais.O parecer favorável ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272 é do deputado Edson Brum (MDB). A matéria ainda deve passar por votação em plenário.Votaram contra o parecer os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT). De acordo com eles, o governo estaria abrindo mão do monopólio estatal em favor do monopólio privado, buscando dar garantias aos credores do governo federal.Os outros nove membros da comissão, os deputados Edson Brum (MDB), Gabriel Souza (MDB), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB) e Fran Somensi (PRB) votaram a favor.Também acompanharam a reunião os deputados Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), que se manifestaram contrários à proposta, e Mateus Wesp (PSDB), além de dezenas de servidores que protestaram dentro e fora da sala contra a aprovação.A apreciação da PEC teve início ainda na reunião ordinária da comissão, pela manhã. Diante de pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT), a reunião foi encerrada e a votação adiada pelo prazo de duas horas, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa, tendo sido reiniciada em reunião extraordinária às 12h07.No parecer, o deputado Edson Brum disse que "a retirada da exigência de plebiscito prévio não fere o artigo 22 da Constituição Estadual, pois continuaria a ser exigida a apresentação de projeto de lei, com a aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa para a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de entidade da administração indireta, bem como a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista, neste caso, a CEEE, a CRM e a Sulgás".O governo planeja privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), SulGás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).O governador Eduardo Leite justificou a proposta afirmando que o assunto é muito complexo para que a população decida em um plebiscito.As privatizações integram as negociações junto ao governo federal para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Ao longo de 2018, a venda das estatais de energia e gás ficou emperrada em função de um impasse na Assembleia Legislativa. O então governador, José Ivo Sartori (MDB), tentou modificar a Constituição Estadual, que obriga a realização de um plebiscito para privatizar estatais, mas não conseguiu.

Por G1 RS - 03/04/2019