Social
26/06/2019
Governo sanciona lei das Agências Reguladoras

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 26 de junho, a lei 13.848/2019, que trata das Agências Reguladoras. A Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes, Tarcísio Gomes de Freitas, Bento Albuquerque, Onyx Lorenzoni abrange a Aneel; a ANP; a Anatel; a Anvisa; a ANS; a ANA; a ANTAG; ANTT; a ANCINE; a ANAC e a ANM. A lei trata da gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Ela diz que cada agência, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais. Leia a íntegra da lei 13.848/2019 aqui. (Agência CanalEnergia – 26.06.2019)