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11/05/2021
Batalha judicial pós-leilão da CEEE-D pode travar entrega à nova dona?

Ação popular e mais quatro diretas de inconstitucionalidade tentam atrasar transferência e até anular venda. A dois dias da data prevista para a oficialização do resultado do leilão do dia 31 de março —   etapa essencial na transição da estatal para o novo controlador —, segue a batalha judicial pós-privatização da CEEE-D.Depois do pedido de investigação encaminhado à Comissão de Valores Mobilários (CVM), ações na Justiça tentam atrasar a entrega à nova dona e até anular a venda da estatal por R$ 100 mil. A mais recente ação popular, impetrada por ex-dirigentes da CEEE, pede a suspensão da transferência do controle acionário e a anulação do negócio. Um dos argumentos é a fórmula usada pelo governo do Estado para "perdoar" parcela de quase R$ 2,8 bilhões da dívida de IMCS da estatal. No total, a dívida da CEEE-D com o Tesouro do Estado passa de R$ 4 bilhões.A expressão "perdão" vai entre aspas porque o governo do Estado não aprova seu uso, embora o efeito líquido da complexa operação de capitalização da empresa tenha esse efeito líquido. Um dos signatários da ação é Gerson Carrion, que tem dois momentos de protagonismo na história da CEEE. Como técnico, foi responsável pela ação que rendeu R$ 3,2 bilhões à estatal, que poderiam ter assegurado a sobrevivência da companhia como estatal, mas foram engolidos por más gestões posteriores e desequilíbrios do setor elétrico. Como ex-presidente, tomou providências para adiar a aplicação de um reajuste de 28,8% às vésperas da eleição de 2014, em que estava em jogo a reeleição do então governador, Tarso Genro.Ainda existem quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ativas. Duas (6.291 e 6.325) tratam da aprovação de dispensa de plebiscito na Assembleia Legislativa, uma (6.667) questiona o pagamento de aposentadorias de funcionários que haviam sido ligados à autarquia que deu origem à CEEE (ex-autárquicos) e a retirada do patrocínio à fundação de previdência complementar (que segue em disputa), outra (6.613) envolve garantia da União a empréstimo do BID à estatal. Uma quinta (6.631) tratava do adiamento de condições para renovar a concessão e foi rejeitada, sem possibilidade de recurso.Como a Justiça brasileira é imprevisível, não se pode descartar que a combinação de ação e tramitação trave o processo ou venha até a anular a privatização. No mês passado, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a retirar o aeroporto de Manaus do bloco Norte já concedido no dia 7. Depois de uma semana de indefinição, o presidente da corte, Luiz Fux, reincluiu o terminal. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, avalia que o risco é pequeno, até porque repetem temas já abordados nas anteriores que tiveram negados pedidos de liminar:— O processo de privatização da CEEE está amparado em robustos estudos jurídicos, por isso temos convicção de que nenhuma das ações ajuizadas possa impedir a efetiva transferência da empresa a seus adquirentes.

(Marta Sfredo ZH, 11/05/2021)