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Social
12/07/2021
Associação de Engenheiros do Setor de Energia Elétrica pede suspensão do leilão da CEEE-T

Associação pede suspensão do leilão até que Estado informe quem arcará com passivo previdenciário bilionárioApós privatizar CEEE- D, governo Eduardo Leite prepara leilão da CEEE-T. Após privatizar CEEE- D, governo Eduardo Leite prepara leilão da CEEE-T. A Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (AECEEE) ingressou com uma nova petição na Justiça Estadual pedindo o adiamento do leilão da CEEE-T previsto para ocorrer na sexta-feira (16). A petição pede que o leilão seja suspenso “até que seja apresentado documento formalizado pela CEEE-D, CEEE-T e CEEE-G de como irão efetuar o depósito dos compromissos ao Fundo de Previdência do Plano CEEEprev e ao Plano Único”. Segundo a Associação, há um passivo previdenciário de R$ 2,329 bilhões, devido pela CEEE-D e pela CEEE-GT ao fundo de pensão dos empregados da companhia, os planos CEEEprev e o Único.
No dia 29 de junho, a AECEEE já havia ingressado com uma ação cívil pública contra a Fundação CEEE de Seguridade Social, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), e o Estado do Rio Grande do Sul, para que seja suspensa a transferência das cotas societárias da CEEE-D para o Grupo Equatorial, vencedor do leilão de privatização promovido pelo governo Eduardo Leite (PSDB), até que fossem apresentadas informações de como será realizada a quitação dos compromissos do termo de convênio previdenciário do Plano CEEEPrev e Plano Único CEEE.
A nova petição apresenta alguns fatos novos que não constavam da ação inicial. Entre eles, está o fato de que A CEEE-GT, recentemente, realizou a sua cisão parcial, onde foram criadas a CEEE-T e CEEE-G. O edital de leilão da CEEE-T, no entanto, não prevê os valores do passivo previdenciário, “o que pode gerar discussões sobre a responsabilidade dessa nova empresa em honrar os compromissos da empresa cindida, isto é, a CEEE-GT. “Já em relação a CEEE-G, essa última foi criada sem qualquer passivo, fato esse quepoderá ensejar, ainda mais, discussões sobre as obrigações assumidas pela CEEE-GT frente ao passivo previdenciário”, acrescenta a Associação na petição.
Além disso, acrescenta a entidade, o Estado do RS, que promoverá o Leilão da CEEET na próxima sexta-feira (16), até agora não indicou como irá honrar os compromissos previdenciários assumidos e que estão sendo discutidos na presente ação.
No final de 1995 as empresas do Grupo CEEE e a Fundação CEEE firmaram termo de confissão de dívida, relativa a planos previdenciários, o qual vem sendo pago até os dias atuais referente ao Plano único. Já no ano de 2001, foi firmado termo de Convênio, onde a CEEE se responsabilizaria por todos os compromissos referente aos Planos de Previdência Privada, denominados, Plano Único e CEEEprev. Em 2007, em vista da cisão da CEEE em CEEE-D e CEEE-GT, foram formalizados novos contratos e termos, os quais ratificaram os documentos anteriores e determinam a solidariedade entre as empresas.

Sul21, 12 de julho de 2021